Como utilizar a prescrição intercorrente na execução fiscal

A regra está no art. 40 e em seus parágrafos da Lei 6.830/80, conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Ela não trata da prescrição que antecede a ação. O instituto aparece depois do ajuizamento, quando a execução já existe, mas não consegue avançar para a satisfação do crédito.

Na prática, o processo pode ficar formalmente aberto por longo período, com petições, consultas patrimoniais e pedidos sucessivos. Isso não significa que toda movimentação seja suficiente para afastar a prescrição. O ponto decisivo é saber se houve citação efetiva ou constrição patrimonial capaz de produzir avanço concreto.

A execução fiscal tem peso relevante no Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, ela representa 22% do total de casos pendentes, com taxa de congestionamento de 72,4%. Nesse cenário, a prescrição intercorrente funciona como mecanismo de duração razoável do processo e impede que uma cobrança sem resultado permaneça indefinidamente contra o contribuinte.

O Código Civil passou a reconhecer expressamente a prescrição intercorrente no art. 206-A, incluído pela Lei 14.382/2022. Na execução fiscal, porém, a análise central continua sendo o procedimento especial do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, em conjunto com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O primeiro marco não depende necessariamente de uma decisão judicial com linguagem solene. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão de 1 ano começa automaticamente na data em que a Fazenda é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Por isso, a leitura do andamento deve identificar a certidão, a pesquisa negativa, a intimação e a ciência do exequente.

Durante o período de suspensão, o processo permanece sem avanço executivo útil. Encerrado esse intervalo, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente aplicável ao crédito tributário. Para esses créditos, o prazo é de 5 anos, conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 390 e reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Imagine uma execução em que o oficial certifica que a empresa não funciona mais no endereço cadastrado e as pesquisas patrimoniais não encontram ativos. Se a Fazenda toma ciência desse resultado, o prazo de suspensão começa naquele marco. Uma petição posterior pedindo novas buscas, sem localização efetiva ou constrição, não reinicia indefinidamente a contagem.

A análise exige reconstruir uma linha do tempo: ajuizamento, citação, ciência da Fazenda, suspensão, arquivamento, pesquisas, bloqueios, penhoras, parcelamentos e eventuais atos de localização. Também é preciso verificar a natureza do crédito e se houve fato com capacidade real de interromper o prazo.

A Resolução CNJ 689, publicada em julho de 2026, busca aprimorar a gestão desses marcos. Ela prevê ferramentas para registrar o início da suspensão, contar automaticamente os prazos, promover o arquivamento provisório após o término da suspensão e intimar o exequente quando terminar o período de arquivamento. A implementação tecnológica depende da referência técnica do Conselho Nacional de Justiça, seguida do prazo institucional de 180 dias para os tribunais.

A mesma resolução prevê a identificação automática de execuções suspensas por parcelamento, de processos paralisados há mais de seis anos e o encaminhamento ao magistrado competente quando constatada essa paralisação. Também foram previstos alertas e tarefas para a unidade judiciária. Essas ferramentas ajudam, mas não eliminam a necessidade de conferir o histórico concreto do processo.

1. Localize a certidão ou o ato que registrou a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
2. Identifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência desse resultado.
3. Conte o período de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
4. Verifique o início do prazo prescricional aplicável depois do encerramento da suspensão.
5. Procure atos efetivos de citação ou constrição patrimonial posteriores ao marco inicial.
6. Organize os documentos e peça o reconhecimento da prescrição pela via processual adequada.

O primeiro requisito é processual: deve haver uma execução fiscal submetida ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Depois, é necessário demonstrar a situação que impede o avanço da cobrança, como a ausência de localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

O termo inicial merece atenção especial. A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a suspensão começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da situação negativa. Não se deve confundir a data da diligência frustrada com a data de ciência do exequente. O processo pode conter ambas, e a diferença altera a contagem.

Completado o ano de suspensão, começa automaticamente o prazo prescricional tributário de 5 anos. Nesse intervalo, a Fazenda pode localizar o devedor ou obter constrição patrimonial. Quando isso ocorre de forma efetiva, o ato pode interromper a prescrição. A mera apresentação de pedido, contudo, não produz o mesmo efeito.

A efetiva citação, inclusive por edital, é apta a interromper a prescrição intercorrente. A efetiva constrição patrimonial também pode interromper o curso, inclusive quando o bloqueio ou a localização de bens ocorre por modalidade eletrônica. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o bloqueio de bens via Sisbajud é suficiente, independentemente da modalidade de constrição.

Outro cuidado é examinar parcelamentos, depósitos, garantias e decisões anteriores. Um processo suspenso por parcelamento não deve ser lido como se estivesse simplesmente abandonado. A Resolução CNJ 689/2026 prevê a identificação automática dessas situações, mas a defesa ainda precisa conferir se o parcelamento existiu, quando foi firmado e se permanece válido.

Por fim, a Fazenda pode alegar nulidade por falta de intimação no procedimento do art. 40. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar essa nulidade, deve demonstrar o prejuízo sofrido. A discussão não se resolve apenas com a afirmação de que uma intimação não ocorreu.

1. Examine o processo completo, inclusive certidões, intimações e pesquisas patrimoniais.
2. Separe a data da diligência negativa da data de ciência da Fazenda Pública.
3. Confira se houve suspensão pelo período legal e quando começou a prescrição.
4. Pesquise atos posteriores que tenham produzido citação efetiva ou constrição patrimonial.
5. Desconsidere pedidos sem resultado concreto como fundamento isolado de interrupção.
6. Confronte parcelamentos, garantias e alegações de nulidade com os documentos dos autos.

O enunciado é curto, mas seus efeitos dependem da cronologia do processo. A suspensão não é uma espera indefinida. Ela possui duração de 1 ano e, terminado esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Para créditos tributários, esse prazo é de 5 anos.

O Superior Tribunal de Justiça também definiu, no Tema 566, que o ano de suspensão começa na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis. Assim, o advogado deve buscar no processo o documento que comprove a ciência, e não apenas a data em que a diligência foi realizada.

A súmula não transforma toda demora em prescrição. Se houver citação efetiva, penhora, bloqueio ou outra constrição patrimonial concreta, é necessário verificar o efeito daquele ato sobre a contagem. Em sentido oposto, requerimentos genéricos de pesquisa ou pedidos de penhora que não resultaram em medida efetiva não bastam, isoladamente, para interromper o prazo.

A Lei Complementar 236/2026 reescreveu o rol de causas de interrupção da prescrição do art. 174 do Código Tributário Nacional. Entre as previsões indicadas está a sentença que extingue a execução por não localização do executado ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado. O momento do ato, portanto, é determinante.

A aplicação da Súmula 314 exige leitura conjunta com o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Tema 390 do Supremo Tribunal Federal e os precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. O resultado depende da sequência documental, não de uma contagem feita apenas pela data de distribuição.

1. Leia a Súmula 314 junto com o histórico de ciência da Fazenda Pública.
2. Marque o término do período de suspensão de 1 ano.
3. Inicie a análise do prazo quinquenal a partir desse marco.
4. Confira se algum ato efetivo alterou a contagem.
5. Compare a sequência do processo com as causas legais de interrupção.

O entendimento do Supremo resolveu uma controvérsia importante: a regra do art. 40 poderia disciplinar a prescrição intercorrente em execução fiscal ou dependeria de outra espécie normativa? No Tema 390, a Corte reconheceu a constitucionalidade do dispositivo e afirmou que o período de suspensão de 1 ano tem natureza processual.

A consequência prática é objetiva. Não é necessário esperar uma nova decisão judicial para que a prescrição comece depois do fim da suspensão. O fluxo decorre da lei e da situação certificada no processo. A decisão judicial que reconhece a prescrição declara um efeito que já se formou com o transcurso do tempo e a ausência de ato interruptivo válido.

O julgamento também reforça que a cobrança não pode ser mantida indefinidamente por movimentações sem utilidade executiva. A Fazenda precisa buscar localização, citação e patrimônio de forma efetiva. Se o resultado não aparece e os marcos temporais se completam, a defesa pode pedir a extinção da execução.

A atualização do tema é especialmente relevante para processos antigos. Em outubro de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou atualização em sua página sobre prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal por inércia do credor. Isso mostra que o tema continua presente na gestão das cobranças e exige conferência de atos recentes, não apenas pesquisa de precedentes antigos.

A Resolução CNJ 689/2026 acrescenta uma camada de automação ao exame da paralisação. O ato prevê análise da incidência da prescrição após 90 dias sem manifestação útil do exequente, conforme a informação divulgada sobre a resolução. Esse mecanismo não substitui a interpretação judicial, mas pode facilitar a identificação de processos que precisam ser revisados.

1. Consulte o marco de ciência da Fazenda reconhecido no processo.
2. Confirme o encerramento da suspensão de 1 ano.
3. Calcule o período prescricional tributário de 5 anos.
4. Verifique a existência de ato interruptivo efetivo.
5. Apresente a tese com base no art. 40, no Tema 390 e nos documentos do caso.

O que é a exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma defesa apresentada dentro da execução fiscal para discutir matéria que o juiz pode examinar sem exigir garantia do juízo. Ela não é uma contestação genérica e não serve para transformar a execução em uma ampla fase de produção de provas.

A prescrição intercorrente costuma se ajustar ao instrumento quando pode ser demonstrada pelos próprios documentos do processo. A defesa pode organizar a certidão de não localização, a ciência da Fazenda, o fim da suspensão, o período prescricional e a ausência de citação ou constrição efetiva. O pedido deve explicar a sequência de forma clara, permitindo conferência objetiva.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública e relacionada ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Também firmou, no Tema 1.229, que não cabem honorários advocatícios quando a exceção é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade.

Um modelo genérico pode ajudar como estrutura, mas não deve ser protocolado sem conferência. A peça precisa indicar o crédito, o processo, as datas relevantes, o ato que demonstrou a ausência de bens ou devedor, a ciência da Fazenda e os fatos que afastam uma interrupção. Se houver controvérsia documental complexa, a exceção pode não ser o caminho suficiente.

Na visão do Mateus Braga Advocacia e Consultoria, a qualidade da defesa depende menos de repetir a palavra prescrição e mais de transformar o andamento processual em uma cronologia comprovável. Em execuções de grande impacto financeiro, uma conferência incompleta pode ignorar bloqueios, parcelamentos ou atos de citação que mudam a conclusão.

Quando utilizar a exceção de pré-executividade?

A exceção deve ser considerada quando a prescrição puder ser reconhecida de plano, sem perícia, prova testemunhal ou investigação ampla. É o caso em que os próprios autos mostram a ciência da Fazenda, o decurso da suspensão e do prazo prescricional, sem citação ou constrição patrimonial efetiva no intervalo relevante.

Ela também pode ser útil quando a execução ameaça patrimônio, contas ou atividade empresarial e a pessoa executada precisa apresentar uma defesa antes de oferecer garantia. O objetivo não é atrasar o processo, mas levar ao juiz uma questão que pode impedir a continuidade da cobrança.

A elaboração pode seguir uma estrutura simples. Primeiro, qualifique o executado e indique o número do processo. Depois, apresente o cabimento da exceção, reconstrua os marcos do art. 40, explique a Súmula 314 e o Tema 390, confronte os atos que a Fazenda aponta como interruptivos e formule o pedido de extinção. Por fim, anexe os documentos que permitam verificar cada data.

O pedido deve ser preciso: reconhecimento da prescrição intercorrente, extinção da execução fiscal e levantamento de eventuais restrições ou constrições que dependam da extinção, conforme a situação dos autos. Se houver mais de um crédito ou processo, cada linha do tempo deve ser examinada separadamente.

Não basta copiar um modelo de exceção de pré-executividade para execução fiscal e trocar nomes. O documento precisa refletir o processo real. A atualização dos sistemas judiciais, os atos eletrônicos de bloqueio e as regras recentes de gestão tornam indispensável conferir o andamento até a data do protocolo.

1. Baixe e leia o processo integral, não apenas a última movimentação.
2. Monte uma linha do tempo com ciência, suspensão, arquivamento, citação e constrição.
3. Separe os documentos que comprovam cada marco temporal.
4. Redija a exceção com a tese de prescrição e o confronto dos atos interruptivos.
5. Formule o pedido de extinção e junte a prova documental pertinente.
6. Revise o protocolo para evitar alegações incompatíveis com o histórico do processo.